Termos de Uso do KMSign

1. Partes e aceite

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regem a contratação e o uso do KMSign, plataforma de assinatura eletrônica de documentos oferecida por KIMERUS ASSESSORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 48.355.757/0001-24, com sede na Rua Prudente de Moraes, 948, Centro Norte, Dois Vizinhos, Paraná, CEP 85660-000, doravante "Kimerus".

1.2. Contratante é a pessoa jurídica identificada no cadastro feito em app.kmsign.com.br, doravante "Cliente", representada pela pessoa física que conclui o cadastro e declara ter poderes para obrigá-la.

1.3. O Cliente adere a estes Termos ao marcar a caixa de aceite e confirmar o código enviado ao e-mail ou ao WhatsApp informado. O aceite eletrônico tem o mesmo valor de uma assinatura, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A Kimerus guarda o registro do aceite com data, hora, endereço IP e versão destes Termos.

1.4. Integram estes Termos, como anexos: (a) a Tabela de Planos vigente, publicada em kmsign.com.br; (b) a Política de Privacidade; e (c) o Acordo de Tratamento de Dados da seção 9. Em caso de conflito, prevalece o documento mais específico. No plano Enterprise, prevalece a proposta comercial assinada entre as partes.

2. Definições

3. Objeto e natureza do serviço

3.1. A Kimerus licencia ao Cliente, de forma não exclusiva, intransferível e pelo prazo do Plano, o uso da Plataforma para enviar Documentos a Signatários, colher assinaturas eletrônicas, registrar Evidências e guardar os Documentos concluídos.

3.2. A assinatura do Signatário na Plataforma é assinatura eletrônica nos termos do art. 4º da Lei nº 14.063/2020 e do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001. Sua validade entre as partes do Documento decorre da admissão desse meio por elas. O Cliente reconhece esse meio como válido ao contratar.

3.3. Quando o Cliente cadastra o próprio certificado digital ICP-Brasil (e-CNPJ A1), a Plataforma o usa para a assinatura final do Cliente no Documento, no padrão PAdES. Essa assinatura é qualificada, nos termos do art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/2001. O certificado é do Cliente, que responde por sua emissão, validade e renovação.

3.4. Quando contratado ou configurado, cada Documento concluído recebe carimbo de tempo emitido por Autoridade de Carimbo do Tempo credenciada na ICP-Brasil.

3.5. Para títulos executivos constituídos por meio eletrônico, o art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei.

3.6. A Kimerus não é parte dos Documentos, não revisa seu conteúdo e não presta assessoria jurídica sobre eles. Cabe ao Cliente avaliar se a assinatura eletrônica é admitida para cada ato, em especial os que a lei exige forma pública, reconhecimento de firma ou assinatura qualificada.

4. Cadastro, conta e acesso

4.1. O Cliente informa dados verdadeiros, completos e atualizados da empresa e do Administrador, e os mantém assim durante a contratação.

4.2. A Conta é liberada depois da confirmação do e-mail ou do WhatsApp do Administrador. A Kimerus pode pedir documentos que comprovem os dados e pode suspender ou recusar a Conta em caso de indício de fraude, dado falso ou uso ilícito.

4.3. O Administrador cria e remove Usuários e define o que cada um acessa. O Cliente responde por todos os atos praticados com as credenciais de seus Usuários.

4.4. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente mantém a senha em sigilo, usa a segunda etapa de autenticação quando disponível e comunica à Kimerus, sem demora, qualquer acesso não autorizado.

4.5. A Kimerus nunca pede senha por e-mail, telefone ou WhatsApp.

5. Planos, período de teste e franquia

5.1. Os Planos, seus preços, Franquias, valores de Excedente e recursos constam da Tabela de Planos publicada em kmsign.com.br na data da contratação.

5.2. A conta nova tem Período de teste gratuito de 14 dias corridos ou 20 Documentos concluídos, o que ocorrer primeiro, sem exigência de cartão. Ao fim do teste, o envio de novos Documentos depende da escolha de um Plano e do cadastro de meio de pagamento. Os Documentos já concluídos continuam disponíveis para consulta e download.

5.3. A Franquia vale para o mês civil e não se acumula para os meses seguintes. Passar da Franquia não bloqueia o envio: cada Documento concluído além dela é cobrado como Excedente na fatura do mês.

5.4. O Cliente pode mudar de Plano pela Plataforma. A mudança para um Plano superior vale na data do pedido, com cobrança proporcional aos dias restantes do mês. A mudança para um Plano inferior vale a partir do primeiro dia do mês seguinte.

5.5. O Plano Enterprise é contratado por proposta comercial, que fixa mensalidade, Franquia, Excedente e condições próprias.

5.6. Recursos exclusivos de um Plano, como o uso de várias empresas (CNPJs) na mesma Conta e o layout próprio das mensagens, deixam de estar disponíveis na mudança para Plano que não os inclua. Os registros já criados são preservados.

6. Preço, faturamento e pagamento

6.1. A fatura é mensal e fecha no último dia do mês. Ela reúne a mensalidade do Plano e os Excedentes do mês. No mês de início, a mensalidade e a Franquia são proporcionais aos dias corridos de uso.

6.2. O vencimento é no dia escolhido pelo Cliente no cadastro, no mês seguinte ao do uso. Na falta de escolha, vence no dia 10.

6.3. O pagamento é feito por cartão de crédito, Pix ou boleto, conforme a forma de cobrança da Conta, processado por instituição de pagamento parceira. A Kimerus não armazena número de cartão nem código de segurança.

6.4. Ao cadastrar cartão, o Cliente autoriza a Kimerus a cobrar nele as faturas da Conta na data de vencimento, até que o cartão seja removido ou a forma de cobrança seja alterada. O cadastro pode incluir uma verificação de valor zero.

6.5. O Cliente pode pagar antecipadamente a fatura, no todo ou em parte. O valor antecipado vira crédito e é abatido da fatura seguinte.

6.6. O atraso sujeita o valor devido a multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, e atualização monetária pelo IPCA. Depois de 15 dias de atraso e aviso prévio por e-mail, a Kimerus pode suspender o envio de novos Documentos. A consulta e o download dos Documentos concluídos continuam disponíveis durante a suspensão.

6.7. Os preços são reajustados a cada 12 meses pelo IPCA acumulado. A alteração de preço fora do reajuste é comunicada com 30 dias de antecedência, e o Cliente pode cancelar sem ônus antes de ela valer.

6.8. Os tributos incidentes estão incluídos nos preços. A nota fiscal de serviço é emitida em nome do Cliente, com os dados do cadastro.

7. Obrigações e uso aceitável pelo Cliente

7.1. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo dos Documentos, pela escolha e identificação dos Signatários e pela base legal para tratar os dados deles.

7.2. O Cliente não pode usar a Plataforma para:

• enviar Documento ilícito, fraudulento ou que viole direito de terceiro;
• obter assinatura por erro, coação ou engano sobre o conteúdo;
• enviar mensagens não solicitadas ou em massa a quem não é parte do Documento;
• tentar acessar dados de outras Contas, testar a segurança sem autorização escrita, ou sobrecarregar a Plataforma;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros, salvo no Plano Enterprise com autorização expressa.

7.3. Quando o Cliente usa o envio por WhatsApp com a própria conta na plataforma da Meta, ele cumpre as políticas da Meta e responde pela conta, pelos modelos de mensagem e pelos custos cobrados por ela.

7.4. O Cliente mantém válido o próprio certificado digital, quando usado. Documento concluído com certificado vencido ou revogado pode não ter a assinatura qualificada do Cliente.

7.5. O Cliente indeniza a Kimerus por prejuízo decorrente de violação desta seção, incluindo despesas de defesa.

8. Obrigações da Kimerus, disponibilidade e suporte

8.1. A Kimerus mantém a Plataforma em funcionamento, com medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o serviço, e guarda as Evidências de cada assinatura junto ao Documento.

8.2. A Kimerus tem como meta disponibilidade mensal de 99,5%, excluídas as manutenções programadas, avisadas com 48 horas de antecedência, e as falhas de terceiros fora do seu controle, como provedores de internet, a Meta e as instituições de pagamento. A meta não gera crédito nem penalidade. Compromisso de disponibilidade com crédito pode ser contratado no Plano Enterprise.

8.3. O suporte é prestado pelo canal do Plano contratado: e-mail no Basic e WhatsApp nos demais, em dias úteis, das 8h às 18h, horário de Brasília.

8.4. A Kimerus pode alterar, incluir ou retirar funcionalidades para evoluir a Plataforma, sem reduzir de forma relevante o que o Plano contratado oferece. Mudança relevante é avisada com 30 dias de antecedência.

9. Proteção de dados pessoais

9.1. Quanto aos dados pessoais dos Signatários e de terceiros contidos nos Documentos, o Cliente é controlador e a Kimerus é operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Kimerus trata esses dados apenas para prestar o serviço e segundo as instruções do Cliente, como exige o art. 39 da LGPD.

9.2. Quanto aos dados de cadastro do Cliente, do Administrador e dos Usuários, a Kimerus é controladora e os trata conforme a Política de Privacidade, para executar este contrato, cumprir obrigações legais e garantir a segurança da Plataforma.

9.3. O Cliente garante que tem base legal para tratar os dados que envia, informa os Signatários sobre o uso da Plataforma e responde pelos pedidos dos titulares. A Kimerus colabora com o Cliente no atendimento a esses pedidos.

9.4. A Kimerus pode contratar suboperadores para prestar o serviço, mantendo com eles obrigações de proteção equivalentes às destes Termos:

9.4.1. Os suboperadores sediados fora do Brasil, como o provedor de e-mail e a Meta, podem tratar dados no exterior. A Kimerus realiza essa transferência internacional apenas nas hipóteses do art. 33 da LGPD, com garantias contratuais de proteção equivalentes às brasileiras.

9.5. A Kimerus adota medidas de segurança para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda e alteração, conforme o art. 46 da LGPD, incluindo separação lógica entre Contas, criptografia em trânsito e controle de acesso.

9.6. A Kimerus comunica ao Cliente, em até 48 horas do conhecimento, incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, para que o Cliente cumpra o art. 48 da LGPD.

9.7. A foto do Signatário, quando exigida pelo Cliente, é guardada junto ao Documento apenas como Evidência da assinatura. A Plataforma não a submete a reconhecimento facial nem a compara com documento de identidade ou banco de imagens, e por isso não extrai dela dado biométrico.

10. Guarda, retenção e eliminação de documentos

10.1. Os Documentos concluídos e suas Evidências ficam guardados na Plataforma pelo prazo de retenção configurado pelo Cliente para cada área, ou por prazo indeterminado enquanto a Conta estiver ativa, se nenhum for configurado.

10.2. O Cliente pode baixar a qualquer tempo os Documentos concluídos, com o registro de Evidências. Recomenda-se que o Cliente mantenha cópia própria dos Documentos relevantes.

10.3. Encerrada a contratação, o Cliente tem 90 dias para baixar seus Documentos. Depois desse prazo, a Kimerus elimina os Documentos e os dados da Conta, salvo os que deva guardar por obrigação legal ou para exercício regular de direitos, nos termos do art. 16 da LGPD.

10.4. A Kimerus guarda os registros de acesso à Plataforma por 6 meses, como exige o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

11. Propriedade intelectual

11.1. A Plataforma, seu código, marcas, layout e documentação pertencem à Kimerus e são protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998. Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito sobre eles além da licença de uso da seção 3.

11.2. O Cliente não pode copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma, salvo nos casos autorizados por lei.

11.3. Os Documentos, modelos, logotipos e conteúdos enviados pelo Cliente continuam sendo dele. O Cliente autoriza a Kimerus a usá-los apenas na medida necessária para prestar o serviço.

11.4. Sugestões de melhoria enviadas pelo Cliente podem ser usadas pela Kimerus livremente, sem obrigação de pagamento.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. A Kimerus responde pelos danos diretos que causar por descumprimento destes Termos, comprovados e limitados ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

12.2. A Kimerus não responde por:

• conteúdo, validade ou efeitos dos Documentos e dos negócios entre o Cliente e os Signatários;
• identificação incorreta de Signatário feita pelo Cliente, ou uso indevido das credenciais do Cliente;
• lucros cessantes, perda de negócio ou danos indiretos;
• falhas de serviços de terceiros fora do seu controle, como a Meta, provedores de internet, a Autoridade de Carimbo do Tempo e as instituições de pagamento;
• caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

12.3. As limitações desta seção não se aplicam a dolo, a culpa grave nem a danos que a lei proíba limitar.

13. Vigência, cancelamento, suspensão e rescisão

13.1. A contratação vale por prazo indeterminado, renovada mês a mês, a partir da liberação da Conta.

13.2. O Cliente pode cancelar a qualquer tempo, sem multa, pela Plataforma ou pelo suporte. O cancelamento vale no fim do mês em curso, e a fatura desse mês é devida. Não há devolução proporcional de mensalidade já paga. Crédito antecipado não usado é devolvido.

13.3. A Kimerus pode rescindir com aviso de 30 dias, sem motivo, ou imediatamente em caso de: violação da seção 7; fraude ou dado falso no cadastro; ordem de autoridade; ou atraso de pagamento superior a 60 dias.

13.4. Os Documentos que estiverem aguardando assinatura na data do encerramento são cancelados, e os Signatários deixam de poder assiná-los.

13.5. Sobrevivem ao encerramento as seções 9, 10, 11, 12 e 14 e as obrigações de pagamento já vencidas.

14. Disposições gerais e foro

14.1. A Kimerus pode alterar estes Termos, avisando o Administrador por e-mail e na Plataforma com 30 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar sem ônus antes de a alteração valer. O uso depois dessa data vale como aceite da nova versão.

14.2. As comunicações entre as partes são feitas por e-mail, para o endereço do Administrador e para atendimento@kimerus.com, que também é o canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, Edenilson Perin, nos termos do art. 41 da LGPD, ou por aviso na Plataforma.

14.3. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não é renúncia ao direito. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

14.4. O Cliente não pode ceder este contrato sem autorização da Kimerus. A Kimerus pode cedê-lo a empresa do mesmo grupo ou a sucessora, com aviso ao Cliente.

14.5. As partes são independentes. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação.

14.6. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Dois Vizinhos, Paraná, para dirimir as controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.